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26 de Julho de 2021
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    Recurso Inominado

    Contra sentença que negou o recebimento ao auxílio

    Dario da Silva Alves Junior, Advogado
    há 10 meses
    Recurso Inominado.docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) FEDERAL DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF

    PROCESSO Nº

    XXXXX, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, na ação movida em face da União, igualmente qualificada, por seu procurador dativo infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

    RECURSO INOMINADO

    Com base no art. 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95 c/c art. da Lei nº 10.259/01, através das razões anexas, as quais requer o recebimento do presente recurso com seu posterior encaminhamento a Egrégia Turma Recursal competente.

    Por oportuno, a parte recorrente informa que não será efetuado o preparo a que se refere o parágrafo 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, por fazer jus à assistência judiciária gratuita.

    Nestes termos em que, pede e espera deferimento.

    cidade, data.

    Advogado - OAB/UF

    RAZÕES RECURSAIS

    PROCESSO DE ORIGEM Nº

    Recorrente: xxxxxxxxx

    Recorrido: União

    Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Federal, Colenda Turma Julgadora,

    Ínclitos Julgadores,

    A Recorrente, inconformado com a sentença que indeferiu o pedido de Concessão de Auxílio Emergencial formulado na peça inaugural, vem, perante essa Turma Recursal, suplicar pela reforma da decisão, para fins que se faça valer o Direito da recorrente, primando pelo seu não perecimento, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor:

    I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

    O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

    II - BREVE SÍNTESE FÁTICA

    Trata-se de ação proposta pela recorrente em face da recorrida, que visa a concessão do denominado Auxílio Emergencial, foram juntados todos documentos que comprovam a vulnerabilidade econômica da recorrente, conforme documentação anexa na peça inicial ID e na documentação complementar anexa em ID.

    Conforme exposto na peça inicial, a recorrente é pessoa hipossuficiente economicamente encontrando-se desempregada, informou, ainda, que exercia atividade laborativa informal de “faxineira”, que fora prejudicada em razão da pandemia de Covid-19.

    A recorrente, informou ainda que mora junto ao seu companheiro, o Sr. xxxx, que também se encontra sem emprego formal. A recorrente paga pensão alimentícia, no valor de R$xxx para seus dois filhos menores, que se encontram sob a guarda do pai.

    A recorrente, tentou seu cadastro pleiteando o recebimento das parcelas do benefício, porém teve seu pedido negado, sob alegação de que já havia outro membro cadastro no CADúnico, conforme comprovou documentação anexa, o companheiro da recorrente encontrava cadastrado como dependente da ex-esposa no CADúnico.

    A parte recorrida foi devidamente citada, após foi juntada a contestação anexa em ID, onde não trouxe nenhuma prova contundente que afaste o direito pleiteado.

    Encerrada a instrução o juízo “a quo” proferiu a sentença ID, prolatada em dd/mm/aaaa, julgando improcedente o pedido de concessão do Auxílio Emergencial.

    Na r. sentença a M.M Juíza alegou que a recorrente não faz jus ao benefício, uma vez que, duas pessoas do seu grupo familiar já eram beneficiadas com o Auxílio Emergencial.

    Ora, não assiste razão para a r. decisão, razão pela qual, demonstrando seu extremo inconformismo, requer sua reforma por se tratar de medida de justiça.

    III – DA REFORMA DA DECISÃO

    É inegável o desconhecimento do notório saber jurídico da M.M juíza “a quo”, a qual profere diversas decisões brilhantes. Portanto, dessa vez, a r. sentença prolatada, ora objeto do presente recurso, não merece prosperar por estar totalmente distante do que preceitua a normal legal aplicável.

    Assim, ao proferir a sentença, o juízo “a quo” alegou:

    “No caso dos autos, a parte autora não faz jus ao auxílio pleiteado, tendo em vista que duas pessoas de seu grupo familiar já o receberam. Destarte, agiu corretamente a União ao denegar o pedido.”

    Vejamos, o art. da Lei nº 13.982/2020, que traz os requisitos para o recebimento do auxílio emergencial

    art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

    I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;(Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)

    II - não tenha emprego formal ativo;

    III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

    IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

    V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

    VI - que exerça atividade na condição de:

    a) microempreendedor individual (MEI);

    b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

    c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

    § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

    Observando, o que diz os requisitos legais para a concessão do benefício do auxílio emergencial e os documentos comprobatórios anexados, é evidente que a recorrente se enquadra em TODOS os requisitos.

    É contundente que somente seu companheiro faz parte do seu grupo familiar, pois, não reside ninguém mais além dos dois na mesma residência. Já que os filhos da recorrente moram com seu ex-cônjuge e o seu companheiro é divorciado, conforme comprovado na documentação anexa.

    Demonstrando a quão infundada é a sentença do juízo “a quo”, exponho o conceito de grupo familiar, retirado do portal eletrônico “educa mais Brasil”

    “O grupo familiar é a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, podendo ser ampliada por outras pessoas que contribuam com o rendimento ou tenham as despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas morando em um mesmo domicílio. Ou seja, todas as pessoas que moram em uma mesma residência e que trabalham, contribuindo com as demais pessoas da casa, como também aquelas que dependam desse núcleo.” (grifos nossos)

    Por analogia, o artigo 20, § 1º da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), traz a definição legal de grupo familiar, assim vejamos:

    Art. 20 [...]

    § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (grifos nossos)

    Não resta dúvida que a MM juíza se atentou apenas ao alegado pela recorrida na contestação, afastando sua atenção ao exposto na peça inicial e as provas documentais anexadas aos autos (ID-249997977), que demonstram que o companheiro da recorrente é divorciado e que estava cadastrado no CADúnico da ex-esposa, sendo tal fato de total desconhecimento do mesmo.

    Diante disso, deveria o juízo sentenciante ter conhecido das peculiaridades do caso em apreço, concluindo pela imprescindibilidade da concessão do benefício emergencial a recorrente, dada a sua situação de vulnerabilidade.

    Não se pode olvidar que a lei é geral e abstrata, buscando oferecer tratamento uniforme àqueles que estão na mesma situação fática. Dessa forma, ainda que se trate de benefício de valor ínfimo, manifestamente insuficiente a garantia da subsistência permanente da recorrente, no atual momento em que vivemos tal benefício irá garantir uma mínima condição de dignidade.

    Uma interpretação restrita da norma converte-se o julgador em mera “boca da lei”, cuja atividade jurisdicional estaria apartada da realidade e distanciada da principiologia estabelecida no texto constitucional, pela qual a dignidade da pessoa humana é fundamento da República, conformando vetor interpretativo de todo o ordenamento jurídico.

    Pelo exposto, a sentença do juízo “a quo” não merece prosperar, com o objetivo de ser viabilizado o pagamento do auxílio emergencial ao requerente, por preencher todos os requisitos para acessá-lo, tudo a bem da preservação dos valores constitucionais prevalecentes da igualdade, da dignidade humana, da proteção do trabalho, bem como os compromissos com a erradicação da pobreza e marginalização.

    IV – DA ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL

    Ante o exposto, entende a recorrente presentes todos os requisitos essenciais para a imediata prolação do comando judicial para a concessão do benefício de auxílio-emergencial, comportando assim a concessão da tutela de urgência recursal, na forma dos artigos 294, 299, parágrafo único, 300, 995, Parágrafo único e 1.012, § 4º, todos do CPC.

    O juízo de verossimilhança emana da relevância dos fundamentos que norteiam o direito pleiteado pela recorrente, caracterizando-se, de forma patente, a necessidade conceder-lhe o benefício emergencial em face da situação de extrema vulnerabilidade em que se encontra, desempregada e

    impossibilitada de prover a subsistência de seu núcleo familiar, que atualmente mantêm-se exclusivamente com os “bicos” feito pelo companheiro, percebido em valores ínfimos para subsistência.

    o periculum in mora consiste no receio de que a demora da decisão judicial cause danos graves ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Assim, se faz necessária a concessão do benefício, essencial ao sustento da recorrente e seu companheiro.

    Observa-se, por oportuno, que a urgência é da própria natureza do auxílio pleiteado, que conforma medida excepcional cujo objetivo é justamente promover uma melhora nas condições de vida de trabalhadores afetados pela pandemia da Covid-19. Portanto, a concessão do benefício afigura-se imprescindível à higidez do núcleo familiar em questão.

    No dia 20.04.2020, O superior Tribunal de Justiça, afirmou que o atraso de DIAS no recebimento do auxílio emergencial pode ser devastador ao indivíduo.

    Por analogia, este nobre causídico utiliza-se da decisão do Excelentíssimo Ministro João Otávio de Noronha que sustou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia da Covid-19, in verbis:

    “Se, em circunstâncias normais, a possibilidade do atraso de 48 horas nas operações referentes ao pagamento de auxílio à população representa intercorrência administrável do ponto de vista da gestão pública, no atual quadro de desaceleração abrupta das atividades comerciais e laborais do setor privado, retardar, ainda que por alguns dias, o recebimento do benefício emergencial acarretará consequências desastrosas à economia nacional e, por conseguinte, à população.(SLS nº 2692 / PA (2020/0089719-9) autuado em 17/04/2020, União X TRF1ª Região - Número Único:0089719-38.2020.3.00.0000, Relator (a):Min. Presidente do STJ)

    Quanto à irreversibilidade do provimento, o princípio da proporcionalidade autoriza a antecipação do auxílio, já que a vida e a dignidade da recorrente são bens que possuem maior grandeza e importância em relação aos valores a serem pagos pelo recorrido. Note-se que a Doutrina majoritária considera que, podendo se converter em perdas e danos, não é considerado irreversível. Sendo assim, não há de se falar em irreversibilidade da decisão.

    Pelos motivos expostos, encontram-se satisfeitos os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil e faz-se com urgente e concessão da tutela provisória de urgência, por meio de ordem para que a recorrida efetue o pagamento dos valores devidos à recorrente de forma imediata.

    V – DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso inominado a fim de:

    a) A manutenção dos benefícios da Gratuidade Judiciária, haja vista o fato de que o Recorrente não possui meios para arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

    b) Seja deferida a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para o imediato deferimento do benefício do auxílio-emergencial;

    c) No mérito, requer a REFORMA da sentença recorrida com lastro no amplo conjunto probatório acostado aos autos, procedendo-se à concessão do benefício de auxílio-emergencial;

    d) A condenação da recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, a serem arbitrados pelo órgão julgador.

    Nestes termos em que pede e espera deferimento.

    cidade, data.

    Advogado - OAB/UF

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